Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Preliminar de nulidade do processo administrativo. Rejeição. Ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Independência entre as esferas penal e administrativa. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Dolo configurado. Pedido de absolvição negado. Pena. Redimensionamento. Falta de fundamentação hábil quando da análise da circunstância judicial do motivo do crime.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir as penas impostas aos acusados.

«1. Não se há falar em nulidade do processo administrativo que ensejou a autuação de que se trata, por não se vislumbrar naquele qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Ademais, diante da independência das esferas administrativa e penal, eventual nulidade do processo administrativo - inexistente no caso - em nada influiria no feito em tela. ... (Continua)