Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação. Preliminar de intempestividade do recurso argüida pelo apelado. Rejeição. Pleitos de redução da reprimenda, aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo parcialmente provido.
«1. Intimada a defesa no dia 11/07/2012 e o apelante somente no dia 16/07/2012, é a partir dessa última data que deve ser contado o prazo para a interposição do recurso apelatório. Interposto o recurso no dia 18/07/2012, verifica-se que foi obedecido o prazo legal de cinco dias, previsto no CPP, art. 593, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade. ... ()
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