Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Apelações criminais da defesa. Insuficiência de provas. Conjunto probatório harmônico com a condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo devidamente justificada pela quantidade da droga. Alteração da pena imposta apenas com relação a maria pereira da silva. Provimento parcial do apelo e não provimento dos demais recursos. Decisão por maioria.

«1. Os fatos ocorreram efetivamente da forma em que narrados na exordial acusatória, tendo em vista que foram apreendidas 103 (cento e três) pedras de crack, escondidas na residência da acusada Maria Pereira da Silva, que ao ser presa em flagrante confessou a propriedade de parte da droga e indicou as outras duas rés como proprietárias do restante da substância entorpecente, recebendo delas o valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo seu depósito. ... (Continua)