Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Receptação qualificada. Concurso de pessoas. Condenação. Apelação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Redução. Possibilidade. Circunstâncias judiciais em maioria favoráveis. Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para redimensionar as penas e, por maioria de votos, fixou-se a reprimenda em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa, a serem cumpridas em regime aberto, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do revisor, vencido o desembargador relator que deu provimento parcial ao recurso para reduzir a pena dos apelantes, fixando-A em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.