Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito, com pedido indenizatório e com pedido de tutela antecipada. Concessão da liminar. Abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de ato constritivo de crédito, sob pena de multa. Agravo de instrumento. Fatura de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, cujo valor efetivamente devido demanda prévio acertamento perante o juízo natural da causa. Provimento judicial que encontra lastro na legislação consumerista e no verbete 13 da Súmula de jurisprudência da corte. Liminar indeferida e recurso desprovido monocraticamente. Recurso de agravo desprivido com base nos mesmos fundamentos. Decisão umânime.