Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Stent farmacológico. Comprovação de ausência de êxito nos tratamentos alternativos. Risco de morte. Limitação da cobertura dos serviços ofertados pelo sassepe. Higidez das finanças. Contraposição ao direito à saúde. Superioridade deste. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de cirurgia de pessoa que, diagnosticada com quadro de angina e submetida a um cateterismo cardíaco para implante de stent simples, necessitou de novo internamento de urgência, ocasião em que se detectou lesão coronariana denominada reestenose intra stent na principal artéria do coração, decorrente da baixa qualidade do primeiro stent implantado, impondo a submissão a nova cirurgia, desta feita para implante de stent farmacológico. (fls. 46 e 47) 2. Do contexto probatório infere-se, pois, que o stent não farmacológico não se mostrou eficiente à reversão do quadro de angina apresentado pelo paciente, circunstância esta que, acaso mantida, pode agravar a saúde da agravada, podendo inclusive evoluir para o risco de morte. Outrossim, a agravada é servidora pública estadual aposentada, beneficiária do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, para o qual contribui mediante descontos em folha de pagamento (fl. 34), sendo, ademais, carente de recursos financeiros para arcar com os custos do procedimento cirúrgico a que necessita se submeter, razão pela qual afiguram-se presentes todos os requisitos necessários à formação do juízo de convencimento do Magistrado de 1º Grau, inexistindo, pois, plausibilidade no pleito suspensivo ora sob apreciação. ... (Continua)