Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Conversão do rito em ordinário. Ausência de citação. Impossibilidade de contestação no momento oportuno, bem como de participação em perícia. Nulidade absoluta. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Recurso de agravo prejudicado.

«O fato de a Agravada haver supostamente contraditado todos os argumentos de mérito do Agravante na petição de fls. 44/54 não afasta a nulidade por falta de citação, que é absoluta; - Com efeito, a referida petição foi acostada aos autos somente após a realização da perícia, atestando que, além de não ter podido apresentar contestação no momento próprio, a Agravada também não pode participar do importantíssimo ato instrutório em questão; Tratando-se de nulidade absoluta, não se aplica o princípio da finalidade do ato processual. Precedentes do STJ; Desprovimento do recurso; O julgamento do Agravo de Instrumento prejudica o Recuso de Agravo interposto contra decisão interlocutória do Relator.... (Continua)