Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estelionato. Alegação de desfundamentação da decisão que aplicou regime inicial semiaberto. Pedido readequação ao regime aberto e de substituição da pena imposta por restritiva de direitos. Improcedência. Existência de circunstâcias judiciais desfavoráves. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Alegam os impetrantes que o paciente está sofrendo um constrangimento ilegal por ter sido fixado um regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto ordinariamente pela lei penal, bem como defendem que fora negado imotivadamente o direito a substituição pena privativa de liberdade, por restritivas de direito. ... (Continua)