Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Ação de reitegração de posse. Agravo de instrumento- antecipação de tutela- cabimento- agravo legal não provido. Decisão unânime.
«I - Trata-se de Recurso de Agravo, previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, interposto à iniciativa da FUNASE contra decisão terminativa que negou seguimento ao Agravo de Instrumento 0331233-8, mantendo a decisão recorrida que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse do imóvel por não vislumbrar os requisitos autorizadores à medida pleiteada. II- Na espécie dos autos, o agravante sustenta que preencheu os requisitos para obtenção da liminar de reintegração de posse pleiteada na petição inicial da ação de origem. III- É possível a antecipação de tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha), submetida ao rito comum, desde que presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, previstos no CPC/1973, art. 273, a serem aferidos pelas instâncias de origem. ... ()
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