Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo regimental. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Inaplicabilidade do § 2º, do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, com redação alterada pela Lei 10.931/04. Pagamento somente das parcelas vencidas.

«A purga da mora na ação de busca e apreensão, por um imperativo lógico, há de compreender apenas as parcelas vencidas, até a data do depósito, ou seja, engloba apenas as parcelas em atraso, não abrangendo as parcelas ainda por vencer, sob pena de se impor prestação excessivamente gravosa ao consumidor.... (Continua)