Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrevelância. Súmula 86 deste TJPE. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito concluso para sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A prisão cautelar do paciente está fundamentada em razões que demonstram a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias do caso que, pelas características delineadas retratam, in concreto, a periculosidade do agente, considerando-se a quantidade e a diversidade de droga com ele encontrada, bem como os demais materiais ali apreendidos, a indicar a dedicação ao tráfico ilícito de entorpecentes, além do fato de o próprio paciente quando da prisão em flagrante delito ter afirmado que possui envolvimento com o tráfico; ... (Continua)