Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Descumprimento de obrigação. Redução de astreintes. Finalidade coercitiva da multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso a que se nega provimento 1. Embora a agravante enfatize o deliberado descumprimento da decisão judicial pela agravada, há de ser lembrado não ter as astreintes finalidade punitiva, sendo sua razão de existir apenas a coerção para o cumprimento de determinação judicial.

«2. Conforme a jurisprudência do STJ, pautada no CPC/1973, art. 461, § 6º, é possível a redução das astreintes para adequá-las a valores condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. ... (Continua)