Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível, para manter a sentença que rejeitou os embargos monitórios, de modo a constituir o título executivo judicial. Preliminar de cerceamento do direito de defesa, rejeitada, á unanimidade de votos. No mérito, a documentação que foi apresentada na ação monitória preencheu a exigência contida no art.

«1.102ª DOCPC/1973, VEZ QUE TRATA-SE DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE COMPROVOU O DÉBITO RECLAMADO. PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO MÓVEL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. ... (Continua)