Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Terminativa. Ação constitutiva de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais, com pedido de antecipação de tutela. Consumidor na iminência de ter o fornecimento de energia elétrica suspenso. Tutela antecipada deferida a fim de possibilitar maior investigação sobre o débito anunciado, sob pena de privar o demandante de serviço essencial de forma injusta. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Determinação para que a concessionária pública abstenha-se de cortar a energia da unidade consumidora e de negativar o nome do promovente. Reversibilidade da medida. Ausência de prejuízos para a recorrente. Agravo legal improvido à uninimidade.

«1 - O pedido antecipatório deve se amoldar, para efeito da outorga pretendida, àqueles pressupostos detalhados pelo Código de Processo Civil no art. 273, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações, a verificação de dano irreparável ou de difícil reparação, além da possibilidade da medida poder vir a ser revertida; ... (Continua)