Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Execução. Objeção de pré-executividade. Alegação de preclusão. Liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Matéria de ordem pública. Nulidade da decisão objeto de agravo de instrumento. Recurso de agravo a que se nega provimento. I. Recurso de agravo contra decisão terminativa que deu seguimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do Juiz de primeiro grau que entendeu não caber a análise da objeção de pré-executividade que havia sido oposta pelo agravante. II. Reconhecida a nulidade da decisão objeto do agravo de instrumento consistente na ausência de apreciação da objeção de pré-executividade pelo juízo a quo, vez que a aludida objeção traria em seu bojo argumentos a ilidir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, matéria de ordem pública. III. Verificada a nulidade da decisão originalmente agravada por ausência de pronunciamento jurisdicional sobre a objeção de pré-executividade, impõe-se o reconhecimento da nulidade e remessa ao juízo a quo, não cabendo a este juízo se pronunciar sobre o mérito dos argumentos aduzidos na peça incidental, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual restou prejudicada a análise dos demais pontos do agravo de instrumento. IV. Recurso de agravo a que se nega provimento.