Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Concurso de agentes. Quadrilha. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Probabilidade de reiteração delitiva. Paciente que responde a outras ações criminais. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais, a questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, o trâmite processual se encontra compatível com as particularidades da causa, não se atribuindo, pois, aos órgãos estatais indevida letargia; ... (Continua)