Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso de pessoas. Paciente que é policial militar. Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade de acolhimento de tal argumento. Gravidade concreta da conduta do paciente. Pleito de concessão da liberdade provisória. Inviável diante da necessidade de segregação cautelar. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... ()
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