Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento em «ação anulatória de ato administrativo. Prequestionamento. Impugnação à ordem de demolição de construção localizada em área non aedificandi (passeio público). Inocorrência de contradição e/ou omissão. Aclaratórios improvidos.
«1. Nesta sede aclaratória, a embargante alega que o acórdão impugnado abrigaria contradição e omissão em relação à tese concernente à ilegalidade do ato que determinou a demolição questionada, na medida em que não teria sido instaurado procedimento administrativo prévio, pautado pela observância ao devido processo legal. ... ()
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