Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ilegitimidade passiva.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)