Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade. Execução da pena. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado incompatibilidade do benefício com os fins da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)