Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Utilização de prova emprestada sem consentimento da defesa. Dosimetria. Liberdade. Temas não enfrentados origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Materialidade do delito. Demonstração. Laudo preliminar de constatação da natureza da substância. Laudos toxicológicos definitivos. Juntada dos laudos toxicológicos definitivos após a apresentação dos memoriais. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)