Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com fundamento nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... (Continua)