Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Causa de aumento de pena prevista Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Ausência de ilegalidade. Prática delituosa envolvendo adolescente. Bis in idem. Não ocorrência. Delitos autônomos.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio do non bis in idem pela condenação por associação para o tráfico com menor de idade e pela incidência da majorante prevista art. 40, VI, da Lei Antidrogas para aumentar a pena do tráfico de drogas, haja vista que se tratam de delitos autônomos. Precedentes. ... (Continua)