Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria tratada no Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Por se tratar de Ação de Repetição do Indébito Tributário referente a contribuição previdenciária, o Tribunal de origem, ao decidir a causa, deixou consignado, no acórdão recorrido, que os juros de mora incidem, a partir do trânsito em julgado, à taxa de 1% ao mês, nos termos do CTN, art. 161, § 1º e da Súmula 188/STJ, e que a correção monetária incide, desde a realização do desconto da contribuição, consoante enuncia a Súmula 162/STJ. A despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem, ao rejeitá-los, deixou de se pronunciar sobre a matéria tratada no Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. ... (Continua)