Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extinção da punibilidade não analisada no writ originário. Supressão de instância. Ocorrência. Transferência de estabelecimento prisional. Via recursal própria. Exame em sede de remédio heróico. Possibilidade.
«1. Uma vez não debatidas na instância originária as teses deduzidas em recurso ordinário em habeas corpus, esta Corte Superior acha-se impossibilitada de proceder a tal exame, sob pena de incorrer em supressão de instância. ... ()
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