Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de roubo duplamente qualificado. Momento consumativo. Prescindibilidade da posse tranquila da Res. Adoção da teoria da amotio. Desnecessidade de posse mansa e pacífica do bem. Entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante. ... (Continua)