Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE 1. A presente apelação criminal tramitou neste tribunal, tendo prevalecido ao final o voto-vista que deu provimento parcial do recurso interposto pela acusação e improvimento ao pleito recursal da defesa. E com isso, alterado a dosimetria e estabelecido a pena final em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

«2 - A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco interpôs Recurso Especial ao STJ sustentando, em síntese, que em relação à vítima G. S. dos S. a ocorrência de concurso material entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, por serem de espécies diversas e requereu o afastamento da regra da continuidade delitiva que fora reconhecida no Acórdão desta 2ª Câmara Criminal. ... (Continua)