Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime demonstradas por todo o conjunto probatório. Pleito de diminuição do quantum imposto como multa e como pena restritiva de direitos. Impropriedade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1 - Se todo o conjunto probatório é uníssono em comprovar a materialidade do crime e a autoria imputada ao acusado, confirmando o flagrante e a consequente denúncia, em nada contribuindo as declarações das testemunhas de defesa, não há outra opção ao julgador senão a condenação do réu. ... (Continua)