Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Aquisição de imóvel. Registro de promessa de compra e venda no álbum imobiliário. Nota de devolução que não consta todos os motivos da recusa e o dispositivo legal em que se funda o impedimento. Ilegalidade configurada. Ausencia de irregularidade formal no título. Cabimento do registro.

«1 - Em havendo nota de devolução deve o cartório de imóvel, sob pena de incorrer em desobediência à norma legal, indicar expressamente todas as exigências a serem cumpridas pela parte interessa na efetivação do registro, com remissão expressa às disposições impeditivas ou restritivas ao deferimento do ato registral, relativamente a cada uma das exigências opostas (art. 1.004, § 1º do Provimento 20/2009 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco); ... (Continua)