Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento contra decisão que rejeita antecipação da tutela. Plano de saúde. Tratamento de leucemia. Medicamento importado sem registro na anvisa. Recurso provido.

«1. A cláusula que, em contrato de Plano de Saúde, exclui a cobertura de medicamento importado não registrado na ANVISA, embora válida a princípio, não pode ser aplicada ao ponto de frustrar a própria natureza do contrato, sob pena de incorrer na nulidade prevista no CDC, art. 51, inciso IV e §1º, inciso II. ... (Continua)