Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Pregabalina (lyrica)75mg, oxibutina. Intra-vesical. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medida excepcional. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido por unanimidade.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda que, nos autos da ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar, determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse os fármacos PREGABALINA (LYRICA) 75mg, via oral/dia, OXIBUTINA - INTRA-VESICAL, 900ml/mês, além de seringas de 20ml - 150 unidades/mês, saco coletor - 150/mês e uma cadeira de rodas sob medida e que, posteriormente, determinou o bloqueio da quantia de R$ 18.922,60 (dezoito mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) em decorrência do descumprimento de parte da decisão judicial. ... (Continua)