Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de munições de uso restrito. Materialidade inconteste. Autoria de ambos os crimes comprovada pela prova testemunhal. Dosimetria. Quanto ao crime de tráfico de drogas, a culpabilidade e o comportamento da vítima foram consideradas negativas indevidamente ante a ausência de fundamentação idônea. Permanência de duas circunstâncias desfavoráveis possibilita a manutenção da pena-base fixada. Réu menor de 21 anos à época dos fatos. Aplicação da atenuante da menoridade com redução de 06 meses na dosimetria do crime de tráfico de drogas. Pretensão de aumento da fração de redução aplicada em razão da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. A natureza e a quantidade da droga apreendida relpaldam a manutenção da fração fixada. Reprimenda pelo crime de tráfico reduzida de 03 anos de reclusão para 02 anos e 09 meses de reclusão. Pena definitiva total passou para 05 anos e 09 meses de reclusão. Recurso provido parcialmente, à unanimidade de votos.i- não merece reparo a sentença que firmou o édito condenatório com base no relato seguro e harmônico das testemunhas, sendo incabível o acolhimento da pretensão absolutória em relação aos crimes de tráfico de drogas e porte de munição de uso restrito.

«II - No que se tange ao crime de tráfico de drogas, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, porque ainda existentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, consistentes nos motivos e consequências do crime. ... (Continua)