Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Legítima defesa. Inviabilidade. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é cabível determinar-se a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Erro material sanado para determinar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Recurso não provido. Decisão unânime.