Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegações de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo no desate da instrução e de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis à consecução da liberdade provisória. Ação penal com pluralidade de réus e com trâmite do sítio da razoabilidade. Decreto preventivo bem motivado no permissório da garantia da ordem pública, mormente para a evitação da reiteração delitiva, jogando por terra o anelo de liberdade provisória, cujos atributos pessoais favoráveis não foram demonstrados. Coação extralegal não configurada. Mandamus denegado.

«1. Avultando dos autos que a ação penal instaurada contra o paciente e mais três corréus vem tendo fluxo na seara da razoabilidade, não colhe a suscitação de coação extralegal por excesso injustificável de prazo no encerramento da primeira fase do procedimento do Júri. ... (Continua)