Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Irregularidade na intimação. Vício comprovado. Pedido de devolução do prazo. Insurgência ocorrida na primeira oportunidade. CPC/1973, art. 245. Possibilidade. Precedentes do STJ. Preclusão inexistente. Decisão mantida. Recurso que se nega provimento.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). Precedentes.... (Continua)