Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Inexistência do delito. Pouca quantidade da droga. Improcedência. Natureza e quantidade da droga a ser considerada oportunamente em caso de condenação. Inocência. Não conhecimento. Revolvimento do conjunto probatório. Via imprópria. Prisão preventiva. Ausência de demonstração de elementos concretos a justificarem a medida excepcional. Bons antecedentes e residência fixa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - A alegação de inexistência do delito de tráfico de drogas, considerando a quantidade de droga apreendida, não procede, tendo em vista que a natureza e a quantidade de drogas apreendidas (cerca de 04 (quatro) sacolas plásticas de maconha, que a Paciente tinha acabado de colher), serão consideradas pelo Juiz singular, quando da fixação da pena-base, em caso de uma eventual condenação, não sendo caso de isenção do crime. Por outro lado, demais considerações acerca do delito imputado à Paciente pressupõem incursão aprofundada em provas, não sendo o habeas corpus meio idôneo para essa análise, consoante preconiza a Súmula 80/TJPE. Cabe salientar que há indícios de sua autoria delitiva, diante de sua própria confissão. Assim, quanto a este ponto, não se conhece do mérito em face de seu rito, que não permite a análise do mérito da causa. ... (Continua)