Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Previsão pela legislação municipal. Lei municipal 266/2008 em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade. Necessidade de perícia técnica. Nulidade da sentença. Integrativo improvido. Decisão unânime.

«1. Registrou-se que a edilidade agravante através da lei municipal apontou para a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o Adicional de Insalubridade, sendo que esta por sua vez dispõe sobre referido adicional em seus arts. 189 a 192, assegurando a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. ... (Continua)