Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de prêmio por faixa etária. Móvel do recurso limitado aos pedidos de redução do valor das astreintes e fixação de prazo para cumprimento. Provimento parcial.

«- O valor das astreintes não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma estatuída no CPC/1973, art. 461, §4º, devendo a multa diária ser imposta em valor razoável que possa atender ao critério da proporcionalidade, não se admitindo quantia ínfima nem tampouco excessiva. Considerando que a decisão se limitou a vedar o aumento de R$ 325,00 em prêmio de R$ 1.419,92, a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) atinge patamar desproporcional no caso concreto; ... (Continua)