Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação renovatória. Impugnação ao valor da causa. Deveria manejar em incidente próprio com garantia do contraditório. Não conhecida a preliminar. Cerceamennto de defesa pela decisão monocrática em segundo grau. Decisão que observa requisitos do CPC/1973, art. 557. Preliminar rejeitada. Locação comercial. Prorrogação do contrato em antecipação de tutela. Possibilidade. Presença dos requisitos legais e risco de descontinuidade do negócio. Cláusula de preferência e de vigência não previstas no contrato que e que não interfeririam em caso de venda. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Entrando com a renovatória no prazo do § 5º, do art. 51 da Lei do Inquilinato e não sendo as hipóteses de exceção do art. 52 da referida Lei, possível ao Juiz prorrogar o contrato durante a tramitação do feito. ... (Continua)