Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de mérito. Prescrição. Não acolhida à unanimidade. Requisitos da antecipação de tutela comprovados. Verba que não possui caráter propter laborem, portanto extensível ao inativos. Entendimento pacífico deste tribunal. Inexistência de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Interpretação da lei. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco contra Decisão Terminativa proferida às fls. 71/74, a qual, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela, ora agravante, por encontrar-se em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Egrégio Tribunal, mantendo a decisão interlocutória de piso que determinou o pagamento da Gratificação de Risco de Policiamento ostensivo ao agravado. ... (Continua)