Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas ilícitas. Ilegalidade da prisão preventiva por ter sido decretada de ofício. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 310. Concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Periculosidade do agente evidenciada. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O CPP, art. 310 com a nova redação dada pela Lei 12.403/2011 determina que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, de ofício, relaxá-la ou convertê-la em preventiva, fundamentadamente, quando presentes os requisitos do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)