Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo e processual civil. Regimental recebido como recurso de agravo em agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Mandado de segurança. Ilegalidade da Portaria gab/pcpe 40/2014 que instituiu a escala de plantão compulsória e não remunerada dos delegados de polícia. Inexistência de contraposição ao programa de jornada extra de segurança (pjes). Não ocorrência de instituição um novo regime jurídico, haja vista a previsão do art. 19 da Lei complementar estadual 155. Inexistência de incompetência da autoridade tida por coatora e de lesão ao princípio do delegado natural. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora em favor do agravante. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A tese do agravante se baseia na ideia de que a Portaria GAB/PCPE 40/2014 seria ilegal por instituir que a escala de plantão dos Delegados de Polícia seria cumprida de forma compulsória e não remunerada se contrapondo ao regime jurídico da categoria que teria instituído o chamado Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES), que prevê a adesão voluntária e remunerada. Não verificada qualquer tipo de contraposição entre o regime de plantão instituído pela Portaria GAB/PCPE 40 e o PJES, visto que se tratam de coisas distintas. ... (Continua)