Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento de autismo. Não demonstração da aptidão técnica da clínica ofertada na rede credenciada. Cobertura securitária devida. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«I - O argumento perfilhado no presente recurso, de que inaplicável o Art.557, caput, do CPC/1973, não se mostra suficiente a autorizar a reforma da decisão monocrática ora atacada, visto que no exercício da prerrogativa de analisar monocraticamente os autos do processo que se põe sob julgamento (CPC, art. 557, caput), considerou como manifestamente improcedente o Agravo de Instrumento, pois carecia - como de fato carece - de razão de mérito, já que se mostraram infundados os motivos por que se impugnou a decisão recorrida. ... (Continua)