Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do parágrafo 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33. Ordem denegada.

«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e a ela pertine a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sujeita ao exame das condições individuais do agente e da conduta em concreto praticada. dicção normativa, incabível sua aplicação quando o agente for reincidente, ostente maus antecedentes, se dedique a atividades criminosas ou integre grupo destinado a esse fim. ... (Continua)