Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão regional foi omissão quanto à possibilidade de rejeição, pelo dnpm, de pedido de alvará de pesquisa por razões de interesse público. Manifestação expressa, mero inconformismo da parte recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, e isso é o quanto basta para desprover o presente recurso, no qual se alega defeito na prestação jurisdicional. ... (Continua)