Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. Nos crimes de tráfico de entorpecentes, a escolha do regime prisional inicial deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e as demais peculiaridades do caso concreto (como a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, por exemplo), para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no CP, art. 33 e parágrafos, mostre-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. ... (Continua)