Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto. Bem cujo valor não se revela ínfimo. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Trata-se de furto de bens avaliados em cerca de 40% do valor do salário mínimo à época do fato, tendo sido considerada, na dosimetria da pena, a reincidência. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se considere insignificante a conduta praticada, mormente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e a periculosidade social da ação. ... ()
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