Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Dosimetria. Agravante da reincidência. Elevação da pena no patamar de 1/3 sem fundamentação idônea. Redução da fração. Tentativa. Quantum de diminuição devidamente motivado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII. ... ()
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