Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e previdenciário. Insurgência quanto a possibilidade de declaração do prazo prescricional de 10 anos (tese do 5+5) para a restituição dos tributos pagos indevidamente. Inovação recursal. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. Não prospera a insurgência quanto à possibilidade de declarar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos para a restituição dos tributos pagos indevidamente, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... ()
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