Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência. Alegação de impossibilidade de convocação de assembléia rejeitada. Recurso especial não admitido na origem. Decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso especial, por ausência de prequestionamento. Insurgência da massa falida.
«1. Para que se configure o prequestionamento da questão federal suscitada no recurso especial, «não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É imprescindÃvel que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juÃzo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no REsp 1.413.816/PE, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/4/2014). ... ()
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